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A Comissão Europeia alertou para a necessidade de “reforçar os esforços para combater a fraude e a corrupção dentro da administração pública”.

A Comissão Europeia alertou hoje para a necessidade de “reforçar os esforços para combater a fraude e a corrupção dentro da administração pública”.

O alerta está no relatório da terceira missão de monitorização pós-programa de resgate, hoje divulgado, em que Bruxelas refere que a “implementação de critérios de transparência e a prevenção efetiva de corrupção no interior da administração pública portuguesa, em particular nas autoridades locais e regionais, continua a ser um desafio”.

A Comissão entende que é preciso melhorar os mecanismos para “avaliar os riscos de corrupção” e também “identificar os responsáveis pela implementação dos planos” anticorrupção, recomendando que haja um reforço das “provisões legais relativas ao conflito de interesses”.

Este aviso de Bruxelas surge numa altura em que o Ministério Público e a Polícia Judiciária estão a realizar uma investigação por “suspeitas da prática, por parte de trabalhadores da Autoridade Tributária, de atos violadores dos respetivos deveres funcionais, a troco de dinheiro ou de outros bens”.

Em causa estão 15 arguidos, sendo que um (que é funcionário da AT) ficou em prisão preventiva. Dos outros 14 arguidos, sete funcionários do fisco ficaram sujeitos às medidas de coação de suspensão de funções e de proibição de contactos, enquanto os quatro técnicos oficiais de contas e os três empresários ficaram sujeitos à proibição de contactos.

No documento hoje publicado, Bruxelas também adverte que “ainda há um número significativo de ajustes diretos” na contratação pública, o que requer uma maior atenção”.

O executivo comunitário refere que “seria recomendável introduzir salvaguardas adequadas para evitar a divisão estratégica de contratos” e defende também que “são precisas ações decisivas para alargar o espetro de possíveis compradores para pelo menos três operadores no mercado”, por forma a “garantir que não há tratamento preferencial quando se realizam contratos públicos”.

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