Formação cívica: um direito e um dever

Formação cívica: um direito e um dever

Os artigos publicados neste espaço são da inteira responsabilidade dos seus subscritores

259
0
COMPARTILHE

Se atentarmos na lei fundamental do nosso País, o artigo 19º da Constituição da República Portuguesa estabelece que o Estado Português assume como tarefas fundamentais a promoção da qualidade de vida do povo e efetivação dos Direitos Fundamentais Culturais. Ora, como facilmente se perceciona, estas tarefas envolvem a necessidade de o Estado se dedicar ao fomento da formação cívica dos cidadãos.

Ora, a nosso diploma legal mor vem estipular, nos arts 73º e seguintes, os direitos culturais de que cada cidadão é titular, pelo simples facto de ser pessoa.  De facto, os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, envolvem uma atitude ativa por parte do Estado para a sua efetivação. Por outro lado, não nos podemos esquecer que estão submetidos ao princípio do (economicamente) possível. Os recursos económicos e financeiros do Estado são limitados e isso tem de ser tomado em linha de consideração. Agora, não se poderá, nunca, usar este argumento, para que o Estado se desvincule de uma das suas principais tarefas.

Penso que uma das vertentes em que o fomento da formação cívica se desdobra é, precisamente, a democratização do acesso às atividades culturais. Quase que me atreveria a dizer que não há formação cívica sem cultura. Reafirmo que a limitação de recursos económicos estatais não justifica, em caso algum, a limitação do acesso à cultura e aos produtos culturais pelos cidadãos.

Dito isto, é também importante salientar a importância que a educação e acesso igualitário a esta assume na formação cívica. De facto, a nossa Constituição vem dispor, no seu artigo 73º, que o Estado tem como missão a promoção da democratização da educação. Ora, isto é essencial para que o nível de formação da população aumente e, consequentemente, o nível de formação cívica também. Saliente-se que a imposição legal de um nível escolaridade obrigatória elevado foi um grande passo neste sentido. Contudo, há, ainda um longo caminho a percorrer no que concerne ao Ensino Superior. Neste ciclo de estudos, não há, infelizmente, uma verdadeira democratização no seu acesso (se bem, que grandes passos têm sido dados nesse sentido).

Como é facilmente percetível, o aumento da formação cívica permitirá alcançar um dos mais basilares princípios do nosso ordenamento jurídico: a igualdade entre cidadãos (consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa). Só com o aumento da formação cívica, poderemos alcançar uma verdadeira igualdade oportunidades para todos!

Por outro lado, é com o aumento da formação cívica dos cidadãos que asseguraremos uma população com espírito crítica, consciente dos seus direitos e atenta aos problemas sociais que se lhes apresentam. Nestes direitos, não resisto a referir-me ao direito ao voto. As eleições para o Parlamento Europeu aproximam-se, a passos largos, e, mais uma vez, prevê-se valores elevados de abstenção. Uma das explicações para isto a não perceção da verdadeira influência que os órgãos das instituições europeias têm na política económica e social interna. Isto resulta, indubitavelmente, de uma formação cívica, ainda, não solidificada quanto a este tema.

E, neste sentido, deve-se salientar que as gerações mais recentes têm sofrido uma enorme evolução na sua consciência cívica (resultado, precisamente, do investimento na formação cívica dos cidadãos).

Lutemos sempre por este Direito Fundamental que nos é inerente e que é essencial para a integral realização do ideário do Estado de Direito Democrático!

Sara Castro

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA