Taxa de ocupação do subsolo: Presidente da Câmara de Lousada admite recorrer...

Taxa de ocupação do subsolo: Presidente da Câmara de Lousada admite recorrer para tribunal

Chefe do executivo assume que vai levar uma proposta à próxima Assembleia Municipal com efeitos retroativos.

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O presidente da Câmara de Lousada, Pedro Machado, revelou, esta segunda-feira, em sede de reunião do executivo municipal, não estar satisfeito com as respostas obtidas em reunião que manteve com o administrador da concessionária de distribuição de gás natural.

O autarca interpelado pelo vereador social-democrata, Leonel Vieira, que suscitou o tema, reiterou que a interpretação dada pela concessionária não tem qualquer cobertura legal, afirmando mesmo estar a ponderar a possibilidade de recorrer a tribunal.

“A decisão do executivo é manter uma posição firme na defesa dos consumidores e em coerência sempre com o que defendemos. Quando lançamos esta taxa foi no pressuposto que não seria repercutida no consumidor porque era precisamente isso que a Lei do Orçamento de Estado de 2017 previa. Portanto, aquilo que a Portgás está a fazer, na nossa ótica, é ilegal, temos pareceres jurídicos nesse sentido, e, portanto, estamos a equacionar todos os cenários, inclusive, a opção de ir para tribunal e outro articulado com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) , de tomar uma deliberação na próxima Assembleia Municipal no sentido de suspender de imediato a cobrança mediante acerto de contas com a Portgás e depois discutir em tribunal quem é que tem razão e acreditamos  que somos nós quem tem razão”, disse, salientando que o mais importante é tentar suspender a cobrança da taxa na fatura que é enviada  a cada um dos consumidores.

“A ideia passa por estancar este problema e deixar de vigorar a taxa na fatura de cada um dos munícipes e depois discutir em tribunal para que o município, também, seja de algum modo recompensado por esta atuação que entendemos é abusiva e ilegal”, confirmou.

A Taxa de Ocupação do Subsolo é uma taxa que visa cobrar um valor às operadoras comerciais pela passagem das condutas de gás natural no espaço público, tal como acontece com outros direitos de passagem, por exemplo nas telecomunicações.

Segundo a autarquia, esta taxa foi fixada em finais de 2016 partindo do princípio que este valor não seria repercutido na fatura dos consumidores e seria exclusivamente assumido pelos operadores energéticos que beneficiam desta ocupação do espaço público para comercializarem os seus produtos, neste caso o gás natural.

De acordo com o município, o n.º 3 do artigo 85.º da Lei do Orçamento de Estado de 2017 foi claro quando proibiu que esta taxa fosse repercutida nos consumidores e foi apenas nesse pressuposto que a mesma foi aplicada.

“Aliás, a situação decorreu com inteira normalidade e cumprimento da lei durante os anos de 2017 e 2018, sem que os consumidores fossem chamados a pagar esta taxa”, referiu o autarca em declarações antes prestadas ao nosso site.

“Inesperadamente, fomos alertados por uma empresa lousadense que esta taxa estava a ser cobrada na sua fatura do gás de janeiro de 2019, pelo que de imediato solicitamos explicações à Portgás que é a concessionária de distribuição de gás natural nos distritos de Porto, Braga e Viana do Castelo. Para além das reclamações que apresentamos junto da Portgás, que nos respondeu de forma vaga e pouco esclarecedora, fizemos chegar várias reclamações e pedidos de esclarecimento junto dos vários operadores de gás (EDP, GALP, ENDESA, etc), ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), Secretaria de Estado do Consumidor e Secretaria de Estado da Energia, no sentido de ver esclarecida esta situação dentro do que consideramos serem os pressupostos legais que estiveram na base da implementação desta Taxa. Nesse seguimento, o Município de Lousada aprovou imediatamente o cancelamento da aplicação desta taxa na Assembleia Municipal de fevereiro, tendo informado em tempo útil a Portgás e os vários operadores para que não aplicassem qualquer taxa já no mês de março. Esta situação não veio a acontecer e reforçamos o nosso protesto, solicitando ainda a todos os consumidores lesados que pudessem apresentar as suas queixas à Portgás, aos seus operadores e junto da ERSE para que o dinheiro lhes possa ser devolvido”, recordou à data.

“Entretanto e depois de muita insistência, conseguimos finalmente reunir com a Administração da Portgás que nos explicou o seu ponto de vista e do qual nós discordamos. Referem que estão a cobrar aquilo que não cobraram no passado até perfazerem o valor que já despenderam. Esta é uma situação com a qual não podemos pactuar e vamos pedir uma reunião com carácter de urgência à Entidade Reguladora que é quem tem a competência para decidir sobre estes conflitos e tomar as devidas ações para que possa ser cumprido o pressuposto legal em que acreditamos”, disse ainda o autarca, reafirmando que não é admissível que os consumidores lousadenses sejam chamados a pagar uma taxa quando a lei dizia que “são os operadores que a têm que pagar!”

Em declarações prestadas, também, ao nosso site, Pedro Machado considerou que os munícipes afetados têm toda a legitimidade para exigirem a devolução do dinheiro junto dos seus operadores comerciais de gás.

“Aliás, esse é o entendimento da DECO numa notícia de 2018. De qualquer modo, o município vai continuar a acompanhar o caso, na defesa dos interesses dos nossos consumidores, até que o problema esteja definitivamente resolvido”, expressou à data.

 

 

 

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